Margem Equatorial: AGU contesta Ibama sobre atuação do órgão em licenças para exploração de petróleo

O advogado-geral da União Jorge Messias aprovou um novo documento jurídico com relação ao impasse entre Ibama e Petrobras: a questão é relativa à expansão do Aeroporto Municipal de Oiapoque.

Conforme a nota, o Ibama não apresentou fundamentação adequada para reavaliar o impacto do tráfego aéreo no terminal diante de possíveis impactos para comunidades indígenas que vivem no entorno. A estrutura será usada como ponto de apoio para a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

“No entendimento externado no parecer, a AGU explica que o aeroporto já se encontra licenciado pelo órgão ambiental estadual e que eventual reavaliação quanto ao impacto de sua operação sobre o modo de vida das comunidades indígenas localizadas em suas proximidades constitui atribuição do órgão estadual do meio ambiente competente para licenciar o aeródromo, conjuntamente com o órgão federal competente, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB)“, acrescenta.

Na justificativa, a AGU aponta também que a legislação brasileira prevê que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser concentrada por um único ente da federação (município, estado ou União), o que vai depender do impacto do projeto.

“Pelo que se observa, a atuação do Ibama carece de previsão regulamentar ou mesmo de razoabilidade, ao criar uma etapa procedimental não prevista na norma e que põe em risco o prosseguimento do licenciamento ambiental do bloco FZA-M-59, podendo não só gerar atraso na análise do pedido de reconsideração do licenciamento, mas também risco ao programa energético brasileiro de matriz não renovável”, finaliza.