A ação alega que a lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional e deve ser suspensa até o julgamento definitivo da questão na Corte.
Pela tese aprovada pelo Congresso, em tempo recorde no final de setembro, o direito à terra de comunidades indígenas só é válido para quem a ocupava ou a disputava judicialmente até 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.
Oito dias antes da legislação ser aprovada no Senado, por 43 votos a 21, o STF havia decidido, no fim de setembro, que a proposta era inconstitucional. À época, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que não houve “sentimento revanchista com a Suprema Corte”.
No início deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal. O Palácio do Planalto baseou-se na decisão do STF para justificar a medida.
Ontem (28), o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para garantir a validade do marco temporal. Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco. Não há prazo para decisão do Supremo.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) estima que 764 áreas indígenas já foram regularizadas ou estão em processo de estudo.
Ao todo, são 118,3 milhões de hectares, que cobrem 13,9% do território nacional, com a maior parte na região Norte. Desse total, 164 ainda estão em fase de estudos ou próximas de se tornarem uma reserva indígena.
Fonte: sputniknewsbrasil
