Marco Temporal das Terras Indígenas: impacto, medo e insegurança foram mencionados em reunião na CNM

Marco Temporal das Terras Indígenas. Uma questão gigante e sensível, acompanhada pela Confederação Nacional de Município (CNM) há décadas, foi tema de encontro on-line na manhã desta quarta-feira, 24 de julho. O presidente Paulo Ziulkoski liderou a reunião e apresentou dados de levantamento que embasam o posicionamento da entidade. “Quase mil Municípios tem alguma terra desmarcada, destinada a aldeias ou agrupamentos indígenas”, disse Ziulkoski. Os prefeitos participantes destacaram impactos, medo e insegurança em relação às decisões.

Em princípio, o presidente  da CNM afirmou que a entidade está suscetível a pedir a declaração de constitucionalidade integral da Lei 14.701/2023 que regulamentou o art. 231 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a entidade está aberta a ouvir todos os Municípios envolvidos e construir soluções viáveis, a partir das informações consolidadas pelo advogado da CNM Rodrigo Dias. O debate acerca do marco temporal é exatamente isso, a possibilidade ou não de demarcação de terras indígenas ocupadas pós Constituição.

O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany explicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e demais ações de controle de constitucionalidade sobre a legislação. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos, especialmente em artigos que tratam do marco temporal. “A tese do marco temporal refere-se ao direito dos povos indígenas às terras que ocupavam ou já disputavam na data da promulgação da Constituição de 1988”, destacou o consultor.

Hermany relatou o histórico, lembrando que o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais e promulgou a Lei 14.701/2023. Mas três partidos levaram a questão ao STF, tratadas na ADC e em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). “O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos sobre o tema, suspendeu todas as análises, pois elas têm um ponto em comum: o marco temporal envolve matérias que têm implicações econômicas, sociais e jurídicas bastante complexas. Assim remeteu para o Núcleo de Resolução de Conflitos criando uma comissão que vai debater toda a questão”, esclareceu. 

Agora
A CNM foi convidada a participar dessa comissão criada por Gilmar Mendes, uma vez que a questão impacta, diretamente, 846 Municípios, integrantes do movimento municipalista. “Queremos ouvir os prefeitos para entender, e vamos constituir estudos, levantar dados e criar um observatório para manter as informações de cada Município impactado”, afirmou Ziulkoski. Ele reforçou a atuação da entidade baseada no consenso, na agregação das demandas, sabendo que “será uma guerra por conta das leis que existem”.

O primeiro tesoureiro da CNM e prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, alertou para a fragilidade da situação. “As pessoas [de uma determinada área] começam a se autodeclarar indígina e já pedem a demarcação da terra. Isso tem causado, em nossa região, uma insegurança enorme para o setor produtivo”, contou Aguiar. Segundo ele, civis se declaram indígenas para conseguir a demarcação de uma terra que nunca foi de povos indígenas, por isso, é importante definir marco regulatório e fazer valer o marco temporal. 

Relatos
A reunião com os representantes do Municípios impactados foi solicitada, em primeira mão, pelo presidente da Associação de Municípios do Mato-Grosso (AMM-MT) e prefeito de Primavera do Leste (MT), Leonardo Bortolin. Segundo ele, seu Município pode acabar por conta da demarcação. “O Estado do Mato Grosso está passando, nesse momento, pelo maior medo de perder seus territórios, que vivem basicamente da agricultura e pecuária. Demarcar essas terras é inviabilizar o Estado e quebrar os Municípios”, confessou ao participar da reunião presencialmente.  

No mesmo entendimento, a prefeita de Cunha Porã (SC), Luzia Vacarin, mencionou seus longos anos de luta por justiça. Ela disse ter sido humilhada ao buscar resolver o problema, em Brasília. “Nossa questão é que há 24 anos, um ônibus com povos indígenas invadiram nosso Município e até hoje nós enfrentamos este problema”, contou Luzia Vacarin ao afirmar: nunca teve povos indígenas em Cunha Porã, desde sua criação, e a economia local é 60% agrícola. “Temos pessoas com mais de 100 anos de escritura, que estão perdendo suas terras, temos enfrentado problemas como suicidio e depressão”, disse. 

Com os mesmo problemas, a prefeita de Santa Cruz do Xingu (MT), Joraildes de Sousa, afirmou: “nossos Municípios estão vivendo um tremendo descaso. Não temos povos indígenas, mas eles vivem em nossos Municípios”. Se o marco for flexibilizado, segundo a prefeita, Santa Cruz do Xingu perderá 40% de seu território. Para a prefeita de Baía Formosa (RN), Camila de Melo, a preocupação é com o impacto, principalmente, no setor turístico. Ela também se queixou do tratamento dado aos prefeitos no debate nacional, tanto no Congresso quanto no Supremo.

Realidades
No Pará, o prefeito do maior Município em extensão territorial, Altamira (PA), Claudomiro Gomes, disse ter ocupações irregulares há mais de 20 anos. “Temos aldeias bem firmadas, há anos, mas também temos produtores que estão há muito anos em seus territórios. E, se for necessária essa desocupação, entendemos, a necessidade de uma indenização justa”, sinalizou Gomes. O prefeito de Gentil (RS), Alcenir Dalmago, reforçou o fato de o debate ser amplo e ter questões a serem solucionadas. “Nós temos realidades diferentes, cada um com suas dificuldades, aqui nós temos mais de 300 famílias, com áreas escrituradas há mais de cem anos, que poderão perder suas terras”, afirmou.

Além dos prefeitos, participaram da reunião técnicos da CNM, especialistas e secretários municipais. Dentre eles, o pesquisador de Passo Fundo (RS) Henrique Kujawa, que afirmou ter ampla experiência no assunto. Ele reconheceu a importância da atuação da CNM para  sistematizar os dados e sugeriu que os trabalhos sejam feitos em duas frentes: Municípios com demarcação e sem demarcação de terras indígenas. “Aqui, no Rio Grande do Sul, um atlas aponta 44 processos em andamento e 44 demandas indígenas que ainda não foram atendidas. Isso atinge quase 300 Municípios do Estado”, comentou.