Mais de 1.300 Municípios apostam em Consórcios Públicos para implementar o Estatuto da Cidade

Na semana em que o Estatuto da Cidade celebra 23 anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os desafios para o fortalecimento da gestão urbana municipal são inúmeros, desde a reduzida ou inexistente presença de equipes técnicas, fragilidade de instrumentos e ferramentas de monitoramento e controle de gestão urbana, até os desafios na elaboração, atualização e implementação de planos e normas urbanas. Adiciona-se a isso a baixa integração ou ausência de sistemas de cadastros territoriais.

Para a entidade municipalista, uma das possibilidades de apoiar os Entes no fortalecimento das capacidades técnicas e administrativas de planejamento e gestão urbana, que permita apoiar os Municípios em processos de elaboração, revisão e implementação dos instrumentos de planejamento urbano, entre eles o plano diretor, são os consórcios públicos. Estes oferecem inúmeras possibilidades, como o apoio à formulação de diagnósticos para subsidiar os processos de elaboração e atualização dos planos diretores, normas urbanas e planos setoriais, até a contratação e implementação de ferramentas que permitam uma eficiente gestão de obras, estruturação para projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a implantação dos Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTMs).

Por outro lado, governos estaduais e a União ainda utilizam de forma reduzida instrumentos de cooperação federativa e metropolitana para apoiar os Entes municipais no campo do planejamento e gestão urbana. Consultando os instrumentos de planejamento, orçamento e programas do governo federal destinados à gestão e planejamento urbano, apenas um programa prevê a captação de financiamento por meio de consórcios públicos direcionados para planejamento urbano. Todavia, até o momento, não houve normativas e instrumentos que incentivassem a contratação em regime consorciado.

A CNM destaca que os consórcios públicos para a gestão urbana devem ser melhor incorporados nas políticas de desenvolvimento urbano dos Estados e da União para captação de recursos e apoio técnico. Esse é um importante instrumento de cooperação e gestão intergovernamental, especialmente para aqueles Municípios com reduzida capacidade administrativa, gerencial e financeira, que enfrentam dificuldades para resolver os desafios urbanos inerentes ao local e à região em que estão inseridos.

Dentre as principais vantagens em constituir um consórcio com finalidades múltiplas para a gestão urbana estão a economia de recursos, o ganho de escala e a realização de ações que envolvem contratações de serviços de georreferenciamento, que por vezes são inacessíveis a um único município.

Mapeamento
Um estudo inédito da CNM identificou que, entre os consórcios públicos que informaram as áreas de atuação previstas, 77 declararam possuir previsão de atuação em habitação. No campo do planejamento urbano, observa-se a atuação setorial: 82 em cadastros imobiliários, 84 com gestão de espaços públicos, 93 com regularização fundiária urbana, 89 com planos diretores e 18 apontaram outras atuações. 

Abordando a quantidade de Municípios consorciados para as áreas de atuação em habitação e planejamento urbano, a pesquisa identificou a atuação de 1.143 Municípios em habitação. No planejamento urbano, setorialmente, foram identificados 1.439 Entes locais com cadastros imobiliários, 1.450 com gestão de espaços públicos, 1.395 com regularização fundiária urbana, 1.344 com planos diretores e 379 com outras atuações. Ressalta-se que um mesmo consórcio ou Município pode estar contabilizado em mais de uma dessas categorias pela sobreposição de atuações.

Também na publicação, a CNM realizou um mapeamento de iniciativas de consórcios públicos atuando em planejamento e gestão urbana para incentivar a gestão municipal. Acesse aqui.