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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estabelece as receitas e despesas da União para o próximo ano. Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, atendendo à meta de resultado neutro definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Orçamento segue os limites estabelecidos pelo Regime Fiscal Sustentável, em vigor desde a aprovação da Lei Complementar 200/23. A proposta foi analisada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, que recomendou dois vetos específicos por contrariar o interesse público.
Entre os pontos vetados, está a exclusão de R$ 40,2 milhões em novas programações orçamentárias com localizações específicas inseridas por emendas, prática proibida pela Lei Complementar 210/24. O presidente também barrou R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras destinadas a operações reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em razão do descumprimento do limite legal de financiamentos com retorno.
Salário mínimo e áreas prioritárias
O Orçamento de 2025 estabelece o novo valor do salário mínimo em R$ 1.518, representando um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior. Na área social, estão previstos R$ 158,6 bilhões para o programa Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para o pagamento de benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a Renda Mensal Vitalícia.
A maior fatia do orçamento segue destinada à Previdência Social, que contará com R$ 972,4 bilhões para cobrir os benefícios do Regime Geral (RGPS). Já as áreas de saúde e educação receberão, respectivamente, R$ 245,1 bilhões e R$ 226,4 bilhões.
O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também foi contemplado com R$ 57,6 bilhões distribuídos entre 16 órgãos da administração federal.
Mudanças no Congresso e emendas parlamentares
Durante a tramitação no Congresso, o projeto original enviado pelo Executivo foi modificado. Houve aumento de R$ 22,5 bilhões na estimativa de receitas primárias e foram incorporados os efeitos da Emenda Constitucional 135, de 2024, que trata da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Essa mudança impactou a distribuição de recursos em fundos específicos, como o FNDCT e o Fundo Nacional de Segurança Pública, e possibilitou o incremento da reserva de contingência com recursos desvinculados.
As emendas parlamentares somaram R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 24,6 bilhões para emendas individuais, R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais e R$ 11,5 bilhões para comissões permanentes do Congresso. Já as despesas discricionárias do Executivo somaram R$ 170,7 bilhões.
Além disso, o governo solicitou o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, para compensar o impacto do reajuste do salário mínimo e da atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Fonte: gazetabrasil
