Justiça suspende condenação solidária de advogado em custas e honorários


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Via @portalmigalhas | A juíza substituta em 2º grau, Maria Cristina Costa Morgado, do TJ/GO, concedeu liminar que suspende a condenação solidária de um advogado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em um processo da 2ª vara Cível de Aparecida de Goiânia. A condenação havia sido proferida mesmo após o advogado ter sido retirado do caso, quando o condomínio que representava foi substituído pela síndica no polo ativo da ação. A OAB/GO impetrou um mandado de segurança alegando violação das prerrogativas da advocacia.

O caso teve início com uma ação em que o advogado Cícero Goulart representava um condomínio. No decorrer do processo, a síndica passou a figurar como parte ativa, mas o juiz manteve o advogado como responsável solidário, junto com a síndica, pelo pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

Inconformada, a OAB/GO argumentou que a condenação afrontava diretamente as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, bem como as prerrogativas profissionais dos advogados, que não podem ser punidos diretamente em processos em que atuam como representantes.

A OAB/GO destacou que a decisão violava o entendimento consolidado pelo STF na ADIn 2.652, que considera inaplicável a imposição de sanções pecuniárias processuais diretamente a advogados. A entidade também mencionou o artigo 77, §6º, do CPC, que veda a imposição de penalidades processuais a advogados sem que haja uma apuração específica por meio de ação própria.

Diante dos argumentos apresentados, a juíza responsável concedeu a liminar, suspendendo a condenação solidária imposta ao advogado. A magistrada observou a necessidade de preservar o direito ao contraditório e a ampla defesa, assim como o risco de danos irreparáveis ao advogado caso a decisão fosse mantida.

Além disso, destacou que eventuais questões disciplinares relacionadas à conduta do profissional devem ser apuradas pela OAB, conforme prevê a legislação.

Com a decisão liminar, o advogado permanece livre da sanção enquanto o mérito do mandado de segurança é julgado.

  • Processo: 5853496-57.2024.8.09.0000

Veja a decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/416155/justica-suspende-condenacao-de-advogado-em-custas-e-honorarios

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