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Direito e Justiça
Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas
O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que…
STJ decide que a nova regra sobre feriados locais deve ser aplicada a recursos já interpostos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14…
Indenização por m0rt3 não precisa ser repartida entre os herdeiros, diz TJ-SP
A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e…
Justiça nega indenização por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou indenização por dano moral a auxiliar…
Stalker de Itajaí: Como provas digitais e publicações na internet podem ser decisivas para a Justiça
Provas digitais foram cruciais na prisão de stalker em SC, destacando o peso jurídico da internet.
TJ/SP reconhece homem como vítima de violência doméstica e que ex-mulher se afaste sob pena de prisão
TJ/SP concede medida cautelar e reconhece homem como vítima de violência doméstica.
Maioria do STF rejeita recursos à decisão que fixou que não é cr1m3 o porte de m4conh4 para consumo pessoal
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os…
Justiça determina que médico pague pensão para cinco cães após separação em MT; entenda
A Justiça de Mato Grosso determinou que um médico pague R$ 500 em pensão…
