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Direito e Justiça

Juiz expulsa idoso de edifício do litoral de SP por atos antissociais
O direito de propriedade não é absoluto, cabendo ao seu detentor fazer o uso da coisa sem prejudicar terceiros. Com essa ponderação, o juiz

Aluna da USP responde 9 vezes por apropriação indébita; pena pode ultrapassar 30 anos
A estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) Alicia Muller, investigada por apropriação indébita, responde nove vezes pelo