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Direito e Justiça

TST: Apresentar 18 atestados “emendando” feriados justifica dispensa
A 3ª turma do TST manteve a decisão que validou a demissão por justa causa…

Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na segunda-feira (24)
A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras…

Projeto classifica como infração grave de trânsito atirar objetos para fora do veículo
O Projeto de Lei 4080/24 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para…

Advogado de Bolsonaro diz que vai pedir anulação de delação de Cid
O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),…

Moraes desativa conta no X em meio a embates com empresa de Musk
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a conta que mantinha na…

Quem é a desembargadora que vendeu quase R$ 1 milhão em sentenças
A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima (foto em destaque), do Tribunal…