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Direito e Justiça
Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita
O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que…
Juíza pede que você monitore seu filho: ‘Notei algo muito errado na escola’
“Percebi que tinha algo de muito errado na escola. Havia um sofrimento…
Motta diz que há consenso no Congresso e no Judiciário sobre ‘exagero’ de penas pelo 8 de Janeiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou…
Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 —…
Justiça mantém advogado réu por esquema de R$ 337 milhões em MT
O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, negou…
Ouça: band1d0 perde a linha ao ter golpe frustrado por advogado do DF
Com acesso a nomes de vítimas, advogados e dados processuais que tramitam…
VÍDEO: advogada é detida durante atuação profissional no Amapá; OAB repudia
OAB/AP divulgou nota oficial neste domingo, 5, informando a ocorrência de…
Justiça expande defesa via gravação de vídeo e gera protestos da OAB
As novas regras para julgamentos eletrônicos e sustentações orais gravadas…
