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Direito e Justiça
Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva
A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência…
TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos…
Governo anuncia antecipação para maio e junho de ’13º salário’ para segurados do INSS
O governo federal anunciou que vai antecipar o pagamento do abono…
Advogada de acusadoras de Melhem recebe apoio de 282 colegas na OAB
Um total de 282 advogados e outros operadores do direito assinaram…
Réu condenado por tráfico tem preventiva revogada por ‘constrangimento ilegal’
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar…
STF tem maioria para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta…
Tribunal nega habeas corpus a advogado suspeito de furto de moedas digitais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou…
Câmara aprova PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto…
Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil
Magistrado considerou entendimento da Corte Especial do STJ sobre a…
Câmera flagra ass4ssin4to de advogado a tiros na frente de casa em SC
Uma câmera de segurança flagrou o assassinato a tiros do advogado…
