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Direito e Justiça


Banco indenizará por alocar empregados reintegrados por decisão judicial em…

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O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) uma denúncia feita pelo pedreiro Antônio Gomes da Silva, réu confesso do assassinato do advogado Roberto Zampieri, de que estaria recebendo ameaças dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE). A apuração da denúncia passa a ser da PGR uma vez que

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (4)…

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O desembargador Marcos Machado, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, anulou a sentença que condenou o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda, e mais oito pessoas pelos crimes de peculato e fraude à licitação por um suposto desvio de R$ 7,7 milhões do Legislativo municipal

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O Projeto de Lei 3295/24 torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos…

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