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Direito e Justiça
CCJ aprova projeto que facilita identificação de agressor contra mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara…
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do…
Produzir prova contra pessoa que está em local de buscas é válido, diz TJ-SP
Há encontro fortuito de provas quando a prova de uma infração penal…
PL das Fake News: Toffoli libera STF para votar ação sobre regulação de redes sociais
Dois dias após Câmara adiar a votação do PL das Fake News, o ministro…
Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta…
Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva
A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência…
TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos…
Governo anuncia antecipação para maio e junho de ’13º salário’ para segurados do INSS
O governo federal anunciou que vai antecipar o pagamento do abono…
Advogada de acusadoras de Melhem recebe apoio de 282 colegas na OAB
Um total de 282 advogados e outros operadores do direito assinaram…
Réu condenado por tráfico tem preventiva revogada por ‘constrangimento ilegal’
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar…
