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Direito e Justiça

Tribunal de Justiça condena Apple por venda casada de celular e carregador
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou a Apple a reembolsar consumidor ao…

Habeas Corpus: ministro Edson Fachin permite que réu foragido participe de audiência
O Ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma…

Adolescente que engravidou namorada de 13 anos responderá por estvpr0
Jovem de 17 anos, ex-namorado da adolescente de 13, que estava grávida…

Trabalhador deve receber horas extras por atividades internas pós-jornada
Como não havia vendas no período, a Subseção I Especializada em…

Tráfico de drogas: Demonstrar medo ao ver viatura não configura ‘fundada suspeita’, diz STJ
Demonstrar medo ao avistar viatura policial e se livrar de determinado…

Cenas fortes: ladrão desarma policial e atira em dois PMs; veja vídeo
Dois soldados da Polícia Militar foram feridos a tiros, na manhã desta…

Lula confirma indicação do advogado Cristiano Zanin para vaga no STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a indicação do…

CNJ pede abertura de reclamação disciplinar contra sete juízes do RJ
O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, pediu a…

Cargo de agente de trânsito é incompatível com exercício da advocacia
7ª turma do TRF da 1ª região reformou a sentença por julgar que…