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Direito e Justiça
Justiça da Pará condena Azul Linhas Aéreas por não autorizar viagem de cãozinho para outro estado
A ação foi ajuizada pelo Advogado Animalista Klinger Feitosa e gerou…
Tribunal Regional do Trabalho declara validade de citação por WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)…
Mãe de filho autista consegue redução de jornada sem prejuízo salarial
O acórdão de relatoria da desembargadora Daniele Santa Catarina…
Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão
Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara…
Gestante que se recusou a fazer bafômetro tem multa anulada
Por conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade…
TST: Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a…
Preso que solicita entrega de drogas em presídio não comete crime, decide STJ
A mera solicitação, sem a efetiva entrega da droga ao destinatário…
Cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores no PR
O novo CNFE – Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJ/PR, publicado…
Mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos tem direito a pensão
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma…
Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família
O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos…
