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Direito e Justiça
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Proprietária de imóvel deve indenizar inquilino após ter invadido a…
Cliente contesta dívida de R$ 48 e acaba condenada por má-fé
Cliente que contestou dívida com o Mercado Pago de R$ 48,57 acabou…
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ
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Justiça do Ceará afasta juiz que constrangeu vítimas de crim3s s3xu4is em audiência
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) decidiu, por…
Decisões de Gilmar Mendes geram desconforto na Polícia Federal
Recentes decisões do ministro Gilmar Mendes, do STF, geraram desconforto…
STF tem 2×1 para aplicar juiz das garantias; análise segue na quarta
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“F3l4 da pvt4”: iFood indenizará cliente xingado e ameaçado em chat
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por…
Mal entendido: compras de até US$ 50 continuam isentas; diz governo
Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu o mal entendido na…
CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ
A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código…
