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Direito e Justiça
“PGR não aceita delações feitas pela Polícia Federal”, afirma Augusto Aras
Procurador-geral da República, Augusto Aras, criticou, neste sábado…
Advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais, decide TST
O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados…
TRF-4 julga Appio suspeito para casos da ‘lava jato’ e anula todas suas decisões
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) julgou procedente uma…
Banco não devolverá valores retirados de conta após furto de celular
Banco C6 não deve devolver valores transferidos em aplicativo de celular…
PMs processam Globo, Band e Cultura por uso da palavra ‘ch4cin4’ na cobertura da Operação Escudo
A Federação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais (Fenepe)…
Congresso de Direito Penal se destaca como maior evento jurídico do Brasil
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Ministro do STJ revoga preventiva de homem preso com 385 gramas de maconha
As medidas alternativas se mostram mais adequadas do que a prisão…
Banheiro restrito: Trabalhador chamado de “mijão” será indenizado
Vigilante chamado de “mijão” por colegas após se urinar por ser proibido…
Juiz cita parcialidade e afasta advogada de comissão da AMM; entenda
O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, decidiu na terça…
Gestores de condomínio devem indenizar morador por ofensa
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)…
