Direito e Justiça
Juiz aponta falta de proporcionalidade na Lei de Drogas e solta acusado de tráfico
O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que
Novo juiz da Lava Jato manda Eduardo Cunha devolver seis carros de luxo
O juiz Eduardo Appio, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, determinou que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha entregue seis ca
Advogado deve prestar contas antes de ter registro profissional reabilitado
A prescrição do direito de crédito de cliente lesado não interfere no procedimento ético-disciplinar imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Advogados propõem anteprojeto de lei para admitir o casamento virtual
O argumento dos advogados para as alterações no CC é de que o casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que as pessoas se case
Seis PMs são denunciados por sequestrar e torturar mulher durante abordagem em Goiânia
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou seis policiais militares por sequestrar e torturar mulher durante uma abordagem no Bairro Boa Vista, e
STF começa a julgar obrigação de salas de descompressão a enfermeiros
O STF começa a julgar, nesta quinta-feira, 9, ação que questiona lei de SP que obriga hospitais públicos e privados a criarem salas de descompressão p
Advogado é preso ao ser flagrado transportando drogas em fundo falso de carro
Um advogado foi preso em Aurilândia, na região central de Goiás, após ser flagrado transportando drogas em um fundo falso de um carro, segundo a Políc
STF derruba leis estaduais sobre ingresso, antiguidade e permutas na magistratura
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte que fixavam critérios
Juiz bloqueia CNH de devedor: “não viola direito de ir e vir”
O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magi
Vítima de violência não é obrigada a confirmar representação em audiência
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo
