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Direito e Justiça
Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 14.657/23, que altera…
CPI quebra sigilo de atores que fizeram propaganda para empresa acusada de pirâmide financeira
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras…
Preso por induzir jovens ao svicídi0, estudante planejava m4ssacr3
O estudante de 18 anos preso por armazenar conteúdo pornográfico…
Não há injúria em comentário de juiz sobre advogado vazada no microfone
Para a caracterização do crime de injúria, é indispensável a…
Vídeo: Advogada é presa por suspeita de tramar m0rt3 de promotor no RS
Uma advogada foi presa hoje de manhã por suspeita de ser uma das…
PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo das comunicações
A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição…
Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente
O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar…
Uso de faca de açougueiro em roubo justifica aumento de pena, decide TJ-MG
Faca de açougueiro é arma branca, para fins do aumento de pena por…
Ronaldinho Gaúcho falta novamente e CPI das Criptomoedas deve pedir condução coercitiva
O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho não compareceu à Comissão Parlamentar…
Projeto aumenta pena para crimes de estvpr0 e importunação s3xu4l cometidos em carro de aplicativo
O Projeto de Lei 3964/23 altera o Código Penal para aumentar as penas…
