Direito e Justiça
“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime”, decide TJSP
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu da prática do crime de desobediência um réu acusado de empreender fuga d
Uganda aprova lei que impõe pena de morte a homossexuais
A Uganda aprovou um projeto de lei que prevê uma série de punições contra homossexuais, que podem ter que cumprir penas de um ano até a prisão perpétu
Construtora é condenada por mais de 90 falhas em obra de condomínio de SP
Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial. Seguindo esse entendimento, o juiz Thiago Pedro P
Projeto classifica s3xo com animais como crime hediondo, com pena de até 5 anos
O Projeto de Lei 178/23 tipifica o crime de zooerastia – a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com animal de qualquer espécie
Médico vence ação contra padre que o acusou de assassinato após realizar ab0rto em criança de 10 anos
O médico Olímpio Barbosa de Moraes Filho venceu na Justiça uma ação por danos morais contra o padre Lodi da Cruz, quase três anos depois de fazer o pr
TJ-SP vê coação a ex-empregado e rejeita ação de cobrança de contrato de mútuo
Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o
STF reconhece relação de emprego entre escritório e advogado associado
A 1ª turma do STF considerou lícito contrato firmado entre escritório e advogado associado. O colegiado, por unanimidade, considerou entendimento da C
Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Re
Envio de ofício à OAB por juiz não configura calúnia e difamação contra advogado
A simples determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual falta disciplinar não configura a prática de
Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita
