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Direito e Justiça
Pai é desobrigado de pagar pensão para filho em idade adulta
A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de…
Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo empregatício reconhecido
A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu vínculo de emprego…
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu…
Crim3 sem vi0lênci4 intencional permite substituir prisão preventiva, decide STJ
É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra…
123Milhas: sócios viram réus em mais uma ação e podem ter bens bloqueados para indenização
A Justiça do Rio de Janeiro incluiu os irmãos Ramiro e Augusto Soares…
“PGR não aceita delações feitas pela Polícia Federal”, afirma Augusto Aras
Procurador-geral da República, Augusto Aras, criticou, neste sábado…
Advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais, decide TST
O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados…
TRF-4 julga Appio suspeito para casos da ‘lava jato’ e anula todas suas decisões
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) julgou procedente uma…
Banco não devolverá valores retirados de conta após furto de celular
Banco C6 não deve devolver valores transferidos em aplicativo de celular…
PMs processam Globo, Band e Cultura por uso da palavra ‘ch4cin4’ na cobertura da Operação Escudo
A Federação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais (Fenepe)…
