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Direito e Justiça

STJ fixa limitações da atuação das guardas municipais
As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o…

Unimed denuncia advogada, médico e clínica por enganar Justiça de MT
A Unimed Cuiabá entregou ao Ministério Público Estadual (MPE) uma…

Advogado é baleado e tem Mercedes roubada na zona Sul de Ribeirão Preto
Um advogado de 55 anos foi baleado durante um assalto na zona Sul de…

Empresário que pediu justiça gratuita deposita R$ 193 mil para recorrer
Para não ter que arcar com custos de um processo contra a franquia de…

Advogado pede impeachment de ministro do STF, mas não diz qual
Um advogado espanhol líder do grupo de extrema direita CitizenGo…

CNJ investigará juiz que se omitiu diante de promotor que compara advogada a cadela
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão,…

CNMP investiga abusos de promotor paulista contra advogados, diz site
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apura a conduta de um…

Invasor do STF que fez live na cadeira de Moraes é preso pela PF
Aildo Francisco Lima (foto em destaque), conhecido como Bahia, foi preso…

Projeto concede gratuidade de justiça a portadores de doenças graves
O Projeto de Lei 2403/23 altera o Código de Processo Civil para conceder…

TJ aumenta pena a inquilino que, por vingança, ateou fogo em residência após despejo
Por inadimplência no aluguel, o homem foi notificado para deixar a casa…