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Direito e Justiça


A Justiça do Rio de Janeiro determinou, em segunda instância, que a atriz…

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São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões…

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Com base nas provas apresentadas, a 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou…

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A Justiça Federal em Alagoas negou pedido do Ministério Público Federal…

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O governador Tarcísio de Freitas, de SP, regulamentou a lei que prevê o…

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Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) mostram que a…

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