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Direito e Justiça
Câmara aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos menores de 18 anos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e…
Decisão autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a…
TJ/DF mantém sentença que condenou homem agressivo a indenizar vizinha
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que…
Antes de posse no STF, Dino passará 21 dias no Senado e quer apresentar projeto de lei
Antes de tomar posse no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da…
Câmara aprova projeto que cria lista de organizações terroristas em atuação no País
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
Sem data venia: Judiciário lança iniciativa para facilitar linguagem
Trânsito em julgado, liminar, jurisprudência e data venia são expressões…
Mera prática do crime não justifica prisão preventiva, decide desembargador
Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível…
Empréstimo consignado não se extingue com a m0rt3 do contratante
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de…
Câmara aprova garantia de lar provisório a animais dependentes de tutores presos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Fornecimento de medicação Ozempic pelo plano de saúde é garantido em decisão do TJ-BA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em uma decisão proferida pela…
