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Direito e Justiça
Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado
O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de…
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado para discutir honorários de sucumbência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou..
STJ: Ex-mulher casada em comunhão universal compõe polo de execução
A 3ª turma do STJ decidiu que mulher casada sob regime de comunhão…
Advogado deve indenizar viúva por receber R$ 10 mil e não fazer inventário
A Justiça de Limeira (SP) julgou procedente ação movida por uma mulher…
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude em cartão de crédito
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as…
STJ rejeita suspeição de juíza para rejulgar ação após causar nulidade e condenar o réu
As causas de suspeição do juiz estão previstas no artigo 252 do Código…
Pedido de impeachment de Lula é protocolado com 139 assinaturas
O pedido de impeachment de Lula pelas declarações sobre as ações…
Advogado é condenado em 1ª instância por fraudar contrato com cliente
Um advogado do Distrito Federal foi condenado em primeira instância pelo…
Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos
O CNJ confirmou o entendimento do Judiciário catarinense no sentido de…
Mulher que teve conta com R$ 17 mil bloqueada por 120 dias será indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…
