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Direito e Justiça
Conselho Nacional do MP mantém aposentadoria de promotor que comparou advogada a cadela
O Conselho Nacional Ministério Público (CNMP) manteve o pagamento…
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O Projeto de Lei 191/24 inclui honorários advocatícios entre as dívidas…
Juiz decide que atividade de gari é insalubre em grau máximo e estipula adicional de 40%
A atividade de gari é classificada como insalubre em grau máximo. Isso…
PEC proíbe legalização e descrimin4lizaçã0 de dr0g4s ilícitas no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização…
Governo vai esperar STF antes de taxar compras on-line de até US$ 50
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá esperar o desenrolar…
TRT adota perspectiva de gênero para julgar indenização por atraso de salário
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença…
Juiz determina devolução de carro a devedor que pagou boleto falso
Cliente que caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto falso, visando…
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no…
Advogado deve ter acesso a inquérito que possui documentos sigilosos
A 3ª turma do TRF da 5ª região determinou que advogado tenha acesso a…
Execução barrada: pequeno imóvel rural não pode ser penhorado, decide juiz
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será…
