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Direito e Justiça
TSE divulga minuta de resolução que prevê regulação de inteligência artificial
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta quinta-feira (4/1) uma minuta…
Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha adulta apta ao trabalho
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Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda…
Analista do MPDFT ajudava criminosos por meio de jovens advogados
Jovens advogados ouvidos pela Polícia Civil (PCDF) confirmaram que o…
CNJ arquiva processo disciplinar contra o juiz federal Eduardo Appio
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, arquivou…
Advogado diz se Ana Hickmann pode ser presa após ser acusada de alienação parental por ex-marido
Mais um capítulo envolvendo a conturbada relação de Ana Hickmann com seu…
Comissão aprova gratuidade de justiça a idosos e a portadores de doenças graves; veja lista
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos…
Advogado é condenado em R$ 1,7 milhão por litigância predatória
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu, de uma vez, 18 processos…
Lula tem disputa entre ministros do STF por indicações ao STJ
O ano de 2024 começa com uma disputa entre ministros do Supremo Tribunal…
MPF requer condenação de influenciador digital Cocielo por racismo
O MPF requer a condenação do influenciador digital Júlio César Pinto…
