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Direito e Justiça
Governo antecipa 13º do INSS para abril e maio; veja o calendário
Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto…
Juiz limita número de processos e condena empresa a pagar R$ 200 mil a advogado com Burnout
Os Correios foram condenados pelo juiz José Antônio Ribeiro de Oliveira…
Banco não terá que indenizar por PIX para golpe que prometia lucro de 10X
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente que…
Novas regras para converter flagrante em preventiva avançam no Senado
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira,…
Exército deixa o controle de venda de mun1çõ3s no Brasil na mão de fabricante de 4rm4s; TCU questiona
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), existem fragilidades no controle…
Novas regras: Projeto de lei amplia direitos dos guardas civis municipais
O Projeto de Lei 382/24 amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas…
STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários
Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de…
PEC das dr0g4s é aprovada na CCJ do Senado e segue para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira…
Maioria do STF vota a favor de licença-maternidade para mulher não gestante em união estável homoafetiva
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta…
Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…
