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Direito e Justiça


O juiz Fábio Moreira Ramiro,da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, negou pedido de assistência jurídica gratuita feito pelo lobista de Mato Grosso, Rowles Magalhães, na ação penal derivada da Operação Descobrimento, na qual responde pelos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão é

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Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e manteve a decisão que reconheceu a prescrição (extinção) de uma ação penal em que o bicheiro João Arcanjo Ribeiro era acusado de ser mandante do assassinato do vereador de Várzea Grande,

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (2/12)…

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