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Direito e Justiça


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A comprovação de deficiência visual de nível moderado, grave ou gravíssimo…

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Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que…

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Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os…

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O Banco do Nordeste (BNB) abriu ofensiva no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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A Polícia Civil prendeu, nesta quinta-feira (17) um advogado e um suposto…

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Por unanimidade, o tribunal de ética e disciplina da OAB/SP entendeu que a…

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Advogado que invocar a tese da “legítima defesa da honra” pode responder por…

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