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Direito e Justiça
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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (15/4) o…
Vista afinada: visão monocular dá direito a isenção de IPVA, decide juíza
A comprovação de deficiência visual de nível moderado, grave ou gravíssimo…
STJ: mero print de Whatsapp não pode ser utilizado como prova para c0nden4r
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que…
Delegado processa advogados que o acusaram de abus0 de poder
Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os…
BNB acusa desembargadores de beneficiar advogados em ações milionárias
O Banco do Nordeste (BNB) abriu ofensiva no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
Advogado é preso tentando liberar carro usando documento falso
A Polícia Civil prendeu, nesta quinta-feira (17) um advogado e um suposto…
Plataformas de conexão entre advogados e clientes fere código de ética
Por unanimidade, o tribunal de ética e disciplina da OAB/SP entendeu que a…
OAB/SP: Advogado que invocar “legítima defesa da honra” pode ser punido
Advogado que invocar a tese da “legítima defesa da honra” pode responder por…
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