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Direito e Justiça
Banco terá que indenizar por cobrar juros abusivos em consignado
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor…
Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo
Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu…
Cias aéreas podem limitar número de passagens adquiridas por milhas
Por ser um benefício de autoria própria, companhias aéreas têm autonomia…
Congresso discute diminuir carga horária de trabalho no Brasil
Já pensou trabalhar 36 horas por semana? O Congresso Nacional discute uma…
TJ mantém regressão de regime de preso que trocou juras de amor com esposa por celular
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve…
Justiça determina pela 2ª vez que SP retome serviço de ab0rt0 legal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, nesta segunda-feira…
Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados…
Exército revoga portaria que liberava até 5 fuzis a PMs para uso pessoal
O Exército decidiu recuar e cancelou, nesta segunda-feira 29, uma portaria…
Cliente que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou a Academia…
Defesa de homem negro amarrado por PMs pede R$ 1 milhão de indenização
A defesa do homem negro de 32 anos que foi amarrado por policiais militares…
