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Direito e Justiça
STF tem maioria para manter decisão que livrou Petrobras de condenação bilionária
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira…
Advogado não pode gravar reunião de conciliação, decide TED da OAB/SP
As reuniões conciliadoras e mediativas podem ser realizadas por qualquer…
Juíza anula dívida cobrada de idosa que foi vítima de fraude
Por constatar que as mensagens recebidas pela autora da ação demonstravam…
Erro de vírgula em propaganda de carro gera indenização a dono de BMW
Por erro de vírgula em publicidade da BMW, marca e concessionária de…
STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome
A alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível…
Projeto regulamenta pedidos de reaquisição da nacionalidade brasileira
O Projeto de Lei 6017/23 regulamenta a reaquisição da nacionalidade…
Discussão sobre leniências ignora que MP não pode firmar acordos, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta…
TSE fixa regras para uso de inteligência artificial nas eleições 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, na sessão plenária desta…
Advogado que perdeu trabalho após avião não decolar tem direito a indenização
Com o entendimento de que o infortúnio experimentado pelo cliente não…
Minicelular e maconha: polícia acha ‘presente’ de advogado para preso em MG
Policiais penais apreenderam um celular e porções de maconha com um…
