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Direito e Justiça
CNMP instaura processo contra promotora que ofendeu advogados
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou…
Projeto proíbe agr3sso0r de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima
O Projeto de Lei 523/24 proíbe o agressor, em casos de violência doméstica…
Conselho Nacional do MP mantém aposentadoria de promotor que comparou advogada a cadela
O Conselho Nacional Ministério Público (CNMP) manteve o pagamento…
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O Projeto de Lei 191/24 inclui honorários advocatícios entre as dívidas…
Juiz decide que atividade de gari é insalubre em grau máximo e estipula adicional de 40%
A atividade de gari é classificada como insalubre em grau máximo. Isso…
PEC proíbe legalização e descrimin4lizaçã0 de dr0g4s ilícitas no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização…
Governo vai esperar STF antes de taxar compras on-line de até US$ 50
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá esperar o desenrolar…
TRT adota perspectiva de gênero para julgar indenização por atraso de salário
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença…
Juiz determina devolução de carro a devedor que pagou boleto falso
Cliente que caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto falso, visando…
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no…
