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Direito e Justiça


Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder…

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Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu efeitos de…

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Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio…

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Hospital foi condenado após recusar a internação de paciente, membro da…

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Os representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público…

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O acesso à Justiça é assegurado pela Constituição, representando um direito…

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O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) obteve, ontem, a primeira vitória…

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