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Direito e Justiça


A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…

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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve…

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O juiz Érico Rodrigues Vieira, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador,…

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A juíza Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, da Vara Única de Ribeirão Cascalheira, concedeu uma liminar, atendendo ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), suspendendo o contrato que viabilizaria a participação da cantora Manu Bahtidão na 9ª Queima do Alho, marcado para domingo (5). A decisão foi fundamentada na falta de

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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação judicial, na quarta…

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