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Direito e Justiça
TSE confirma multa por má-fé a advogada que citou precedentes inexistentes
A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é aplicável ao…
Projeto acaba com franquia nos contratos de seguros de automóveis
O Projeto de Lei 4159/24 acaba com a cobrança de franquia nos contratos…
VÍDEO: Homem é pr3s0 por atirar em advogado durante emboscada na saída de restaurante em Manaus
Um homem de 25 anos foi preso suspeito de participar da tentativa de…
Áudios mostram golpistas se passando por advogados para cobrar dinheiro de vítimas
Um advogado conseguiu gravar o momento em que um golpista tentou enganar…
Golpe do falso advogado: Facebook é condenado a bloquear Nº fraudulento e indenizar advogado
Advogado obtém bloqueio de número fraudulento no WhatsApp e indenização por golpe digital.
Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença
O Projeto de Lei 4188/24 altera o Código de Processo Civil para desobrigar a…
