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Direito e Justiça
STJ vai definir se presidente pode desempatar votação em casos penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se seu presidente…
Indenização: Bebê sozinho m0rr3 af0gad0 após pai ser pr3s0 injustamente
O TJ/GO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de R$ 250 mil a…
STJ: Escritório de advocacia terá honorários proporcionais após rescisão de cliente
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ determinou que a instância de origem…
Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família
O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação…
‘Incabível’: Moraes concede regime semiaberto a Daniel Silveira, mas nega indulto natalino
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou…
