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Direito e Justiça
STJ: Escritório de advocacia terá honorários proporcionais após rescisão de cliente
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ determinou que a instância de origem…
Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família
O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação…
‘Incabível’: Moraes concede regime semiaberto a Daniel Silveira, mas nega indulto natalino
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou…
Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa com esparadrapo na boca de bebê
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de um…
Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas
O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que…
STJ decide que a nova regra sobre feriados locais deve ser aplicada a recursos já interpostos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14…
Indenização por m0rt3 não precisa ser repartida entre os herdeiros, diz TJ-SP
A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e…
