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Direito e Justiça


O juiz João de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, declarou a prescrição do processo contra os servidores da Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), Fábio Frigeri e Wander dos Reis. Eles eram suspeitos de receber propina para liberar pagamentos a prestadores de serviços. Além disso, o juiz concedeu perdão

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Por unanimidade, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o empresário Filadelfo dos Reis Dias, um dos principais do ramo de mineração do Estado, pague uma dívida de mais de 10 anos contraída por sua empresa, a Brasil Minério Mineração Sultan Aythee LTDA. A decisão ocorreu no

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Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil…

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