O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) precisa ser pago anualmente por donos de carros, caminhões, motos e ônibus. No entanto, algumas pessoas deixam de quitar o tributo. Em 2021, por exemplo, quase 1 milhão de proprietários ficaram com o IPVA atrasado só em São Paulo. Mas quais são as consequências para este ato?
Quem não paga o IPVA nas datas corretas está sujeito ao pagamento de multas. Em São Paulo, há multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto. No caso de inscrição em dívida ativa, a multa será de 40% sobre o valor cobrado.
Por outro lado, em casos de incidência, os devedores ainda terão que desembolsar juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mas conhecida como Selic, de no mínimo 1% ao mês, sobre o valor do imposto acrescido da multa. O sistema automaticamente atualiza o valor do débito a ser pago.
Conforme a Lei nº 12.799/08, permanecendo o débito, o proprietário do veículo terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Ou seja, ficará com o nome sujo.
IPVA SP 2024: confira valor, descontos e calendário de pagamento
O proprietário que deixar de recolher o IPVA também fica impedido de realizar o licenciamento do veículo, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir um carro que não esteja devidamente licenciado é considerado como infração gravíssima. Além de perder sete pontos na CNH, o condutor terá de pagar R$ 293,47 de multa e poderá ter seu carro apreendido.
Vale lembrar que quem perder o dia de vencimento do início do parcelamento do IPVA ainda pode quitar o débito sem multas. No entanto, a única opção é fazer o pagamento em conta única, ou seja, à vista. Para veículos usados, o limite é até fevereiro, conforme final de placa, enquanto para os novos é de até 30 dias. Para caminhões de tratores, o prazo é de 20 dias.
Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, o contribuinte precisa utilizar a rede bancária credenciada através do número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam).
É possível pagar o imposto pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou em outros canais oferecidos pela instituição bancária. Há também a possibilidade de realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Por fim, o IPVA ainda pode ser pago por PIX por meio de QR Code.
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Fonte: direitonews
