O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre Salvaguardas finalizou, na última semana, a discussão da minuta de diretrizes voltadas à implementação de programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos e projetos privados de créditos de carbono florestal em terras públicas ocupadas por povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária.
A proposta será encaminhada para deliberação da CONAREDD+ na reunião marcada para o dia 28 de maio, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A apreciação será um avanço para assegurar que iniciativas de REDD+ no país estejam alinhadas à justiça climática, promovendo a proteção ambiental com respeito aos direitos dos povos e comunidades que historicamente protegem os biomas brasileiros.
O documento traz avanços ao estabelecer salvaguardas socioambientais e orientações para garantir o respeito aos direitos territoriais, aos modos de vida tradicionais e à autonomia desses povos e comunidades, em consonância com a legislação nacional e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A proposta já considera a Lei nº 15.042/2024, que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil, permitindo a negociação de créditos de carbono.
A coordenadora-geral de Instrumentos Econômicos para o Controle do Desmatamento do MMA, Mariane Nardi, explica que o documento é resultado de um trabalho construído de forma ativa, respeitosa e democrática. “Como ministério e secretaria executiva da CONAREDD+, nosso papel é garantir que essas vozes sejam ouvidas e consideradas, pois esses povos são os mais impactados pelas mudanças que a implementação de programas jurisdicionais, projetos públicos e projetos privados de créditos de carbono florestal podem trazer”, ressaltou.
“Conseguimos aprender, debater e saímos com um resultado bastante positivo. É um resultado que coloca, tanto os projetos privados, como os projetos jurisdicionais e públicos, lá na frente em termos de envolvimento dos povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e quilombolas. Ficamos orgulhosos do que alcançamos, é um grande passo”, avaliou Marli dos Santos, representante do Tocantins na Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).
Entre os pontos acordados, destacam-se:
- a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), com base em protocolos próprios, respeitando o direito de autodeterminação dos povos;
- a garantia de que programas e projetos não imponham restrições de acesso e uso dos territórios, assegurando o direito à caça, pesca, agricultura de subsistência e outras práticas tradicionais e sustentáveis;
- a necessidade de assessoria técnica e jurídica independente, custeada por recursos previstos no projeto, para que as comunidades possam tomar decisões informadas;
- o compromisso com a transparência e o controle social, exigindo linguagem acessível na divulgação dos resultados e contratos;
- a inclusão de mulheres, jovens e idosos nos processos de gestão, decisão e implementação dos projetos.
Sobre o GTT Salvaguardas
Instituído pela Resolução nº 14 da CONAREDD+, o GTT Salvaguardas tem como atribuição definir diretrizes para atendimento de salvaguardas de REDD+ no Brasil, diretrizes e regras para iniciativas de REDD+ em terras públicas e territórios de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. O GTT é integrado por órgãos governamentais, sociedade civil, setor privado e representantes de organizações de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, como a CNPCT, Coiab, Apib, CNS, Conaq, Contag. O grupo recebe apoio do Projeto Floresta+ Amazônia, uma iniciativa de cooperação internacional do governo federal, por meio do MMA, em parceria com o PNUD Brasil e a Agência Brasileira de Cooperação, financiado pela Green Climate Fund.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
imprensa@mma.gov.br
(61) 2028-1227/1051
Acesse o Flickr do MMA
Fonte: gov.br
