Após pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 2.108/2019, que previa que Estados e Municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de agosto.
Levantamento feito pela CNM aponta que, caso fosse sancionado e considerando a distribuição de um kit de uniforme escolar para cada estudante da rede municipal, mais de 23 milhões de uniformes, o impacto financeiro seria de R$ 8 bilhões. A preocupação foi manifestada em ofício enviado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o documento, a entidade demonstrou preocupação com a gestão da educação local e a criação de novas despesas para os Municípios. Como justificativa, o veto utiliza o argumento apresentado em ofício pela CNM que reforça que ao legislar sobre novas despesas para os entes, contraria a Emenda Constitucional (EC) 128/2022.
No texto do veto, o executivo reforça que a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”.
Outro problema apresentado pelo governo federal, segundo o texto, é a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei. Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo. A Confederação vai atuar fortemente no Congresso para que seja mantido o veto ao projeto.
Fonte: amm
