O governo federal, por meio da Agência Nacional de Mineração (ANM), tem atrasado os repasses aos Municípios da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato para saber os motivos e recebeu a informação de que a paralisação de servidores e problemas no sistema de arrecadação estão entre as causas que têm inviabilizado as transferências.
A ANM informou que o principal entrave referente ao mês de junho de 2023 é o movimento de greve de seus servidores. Segundo a Agência, a paralisação tem impedido a realização dos procedimentos institucionais necessários à efetiva distribuição dos recursos. Outro motivo seriam os problemas identificados no sistema de arrecadação da ANM que contribuíram para a indisponibilidade dos repasses.
Em relação à previsão de regularização dos repasses aos Municípios e Estados produtores, a informação é de que a distribuição ocorrerá assim que normalizados os problemas técnicos do sistema. Para os Municípios que estão na condição de afetados, há a necessidade de publicação do Decreto do Presidente da República que estabelece o percentual de distribuição da Cfem de acordo com a Lei 14.514/2022 e, neste caso, ainda não há prazo.
Em caso de dúvida, o gestor pode entrar em contato pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6666.
Fonte: amm
