Projetos de lei (PLs) que tratam da adoção de praças e da proteção dos animais avançam no Parlamento. Em reunião na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o PL 0338/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a adoção de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.
De acordo com o projeto, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.
O relator do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB) concordou com a justificativa e recomendou a aprovação da matéria, respeitando as emendas modificativas e aditivas ao projeto na CCJ.
A nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.
A proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Farra do boi
Com a relatoria do deputado Jessé Lopes (PL), foi aprovado, por unanimidade, o PL 154/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 17.902, de 2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como ‘Farra do Boi’ em Santa Catarina.
O projeto prevê o aumento do valor da multa aplicada aos infratores, além de sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática. Agora a matéria segue para a análise de mais três comissões: de Turismo e Meio Ambiente; de Agricultura e Política Rural; e de Segurança Pública.
Ministério Público
Sob a relatoria do presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2023, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina, que cria e extingue promotorias de Justiça, eleva a entrância de promotorias de Justiça, cria cargos de procurador de Justiça, assessores de gabinete, assessores jurídicos, assistentes de Procuradoria de Justiça, assistentes de Promotoria de Justiça e altera a estrutura de apoio técnico e administrativo definida na Lei Complementar 736/2019.
Entre as promotorias a serem criadas, serão duas na comarca de Palhoça e uma na comarca de Penha. Em contrapartida, a 2ª Promotoria da comarca de Dionísio Cerqueira será extinta.
O PLC segue para análise da Comissão de Trabalho.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
