Quais são as possíveis punições que podem atingir uma equipe considerada culpada de superar o teto orçamentário da F1, conforme definido nos regulamentos?
As regras do limite de orçamento da Fórmula 1 estão sendo testadas pela primeira vez, já que a FIA está analisando a primeira temporada em que os regulamentos financeiros foram implementados. E hoje surgiu a informação que a Red Bull e a Aston Martin estão sendo investigadas, por supostamente terem ultrapassado o limite orçamentário em 2021.
Juntamente com os regulamentos técnicos (que são as regras sobre o projeto dos carros) e os regulamentos esportivos (que são as regras para testes e GPs), a FIA introduziu um terceiro livro de regras em 2021, o regulamento financeiro.
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Esses regulamentos foram criados para ajudar na administração e aplicação do teto orçamentário da F1, que foi fixado em US$ 145 milhões para a primeira temporada das regras, no ano passado.
O teto orçamentário se aplica às áreas pertinentes ao desempenho de uma equipe, ou seja, o carro, pesquisa e desenvolvimento, produção de peças, etc. Os gastos da equipe em áreas como pessoal, logística, viagens, RH, marketing e departamentos jurídicos estão fora desse escopo.
A FIA tem um painel de ‘Cost Cap Administration’ (CCA), para auditar os gasto de uma equipe em uma temporada, com o painel examinando cuidadosamente as contas para garantir que nenhuma violação tenha ocorrido.
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Se uma violação for encontrada, a Administração de Teto de Custos, pode entrar com um ‘Accepted Breach Agreement’ (ABA), e esse ‘Acordo Aceito de Violação’ pode ser aplicado na equipe infratora. Isso se aplica no caso de uma violação de procedimento ou um gasto excessivo menor (definido como um gasto excessivo de menos de 5% acima do limite orçamentário). Um ABA já foi imposto a uma equipe em 2022, com a Williams cometendo um erro de procedimento no retorno de temporada no início de 2022.
A Williams cometeu apenas um descumprimento em relação ao envio de documentos, demorando no envio de suas declarações e ficando fora do prazo estipulado, resultando na aplicação da menor punição imposta pelo corpo diretivo. A Williams foi multada em US$ 25.000 por essa violação.
No entanto, o processo para examinar os gastos excessivos reais é muito mais sério. Caso o CCA considere que uma equipe cometeu uma violação dos regulamentos, a questão será encaminhada ao Painel de Adjudicação do Limite de Custo, e as decisões tomadas pelo CCAP, podem ser apeladas no Tribunal Internacional de Apelação (ICA) da FIA.
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O painel de juízes, eleito pela Assembleia Geral da FIA, realizará uma audiência com a equipe infratora, bem como quaisquer testemunhas e/ou oficiais pertinentes, e pode impor sanções e encargos sobre essa equipe infratora.
A primeira etapa do processo é definir a natureza da violação descoberta no processo de auditoria.
Infrações processuais:
O CCAP tem o poder de definir uma violação feita por uma equipe, como foi o caso da Williams, que foi definida como uma ‘violação processual’.
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– Violações processuais incluem envios atrasados de documentos, falha no envio de documentos provisórios, falha em cooperar com solicitações por escrito do CCA, falha no cumprimento de uma ABA, ou envio de documentos considerados imprecisos, incompletos ou enganosos.
Pequenas violações de gastos excessivos:
Uma equipe de F1 que fizer um retorno de temporada que mostre um gasto excessivo de 5% ou menos, acima do limite orçamentário terá cometido uma ‘violação de gasto excessivo menor’.
– Uma Violação de Gasto Excessivo Menor, uma vez determinada pelo CCAP, permite que o painel imponha uma penalidade financeira ou uma penalidade esportiva menor à equipe infratora.
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Violações de gastos excessivos de materiais:
Uma equipe de F1 fazendo um retorno de temporada que mostre um gasto excessivo de 5% ou mais, acima do limite orçamentário terá cometido uma ‘violação de gasto excessivo de material’.
– Uma violação de gastos excessivos de material, uma vez determinada pelo CCAP, permite que o painel imponha uma dedução de pontos do Campeonato de Construtores, e também pode impor uma penalidade financeira, bem como uma penalidade esportiva material.
Quais são as penalidades que podem ser impostas a uma equipe infratora?
Uma vez que uma equipe tenha cometido uma infração e o CCAP tenha definido a extensão da infração, o processo de decisão sobre uma penalidade apropriada pode começar.
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No caso da Williams, seu erro processual resultou em uma multa pecuniária, a medida aceita para essa transgressão.
Para um Excesso Menor, o CCA pode impor uma ou mais das seguintes penalidades esportivas menores:
-Repreensão pública.
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-Dedução de pontos do Campeonato de Construtores concedidos para o Campeonato que ocorreu dentro do Período de Relatório da violação.
-Dedução de pontos do Campeonato de Pilotos concedidos para o Campeonato que ocorreu dentro do Período de Relatório da violação.
-Suspensão de uma ou mais etapas de uma Competição ou Competições, excluindo, para evitar dúvidas, a própria corrida.
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-Limitações na capacidade de realizar testes aerodinâmicos ou outros; e/ou redução do Cost Cap, desde que a redução especificada seja aplicada apenas em relação ao ano seguinte à aplicação da punição.
Para um gasto excessivo de material, o CCAP tem a opção de impor punições muito mais rigorosas, definidas como ‘Penalidades esportivas materiais’:
– Dedução de pontos do Campeonato de Construtores concedidos para o Campeonato que ocorreu dentro do Período de Relatório da violação.
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– Dedução de pontos do Campeonato de Pilotos concedidos para o Campeonato que ocorreu dentro do Período de Relatório da violação.
– Suspensão de uma ou mais etapas de uma Competição ou Competições, excluindo, para evitar dúvidas, a própria corrida.
– Limitações na capacidade de realizar testes aerodinâmicos ou outros.
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– Suspensão de uma Competição ou Competições inteiras, inclusive para evitar dúvidas da própria corrida.
– Exclusão do Campeonato.
– Redução do Cost Cap desde que a redução especificada seja aplicada apenas em relação ao ano seguinte à aplicação da punição.
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O CCAP também tem o poder de ordenar monitoramento aprimorado de uma equipe de F1, uma vez considerada culpada de uma violação.
