Estados e municípios têm até 31 de julho para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos

Termina no dia 31 de julho o prazo para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) pelos estados e municípios que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A entrega do PAAR, que consiste no preenchimento do formulário e encaminhamento da documentação no Transferegov, é obrigatória para a execução dos recursos recebidos – o estado e os municípios do Rio Grande do Sul seguem com as datas limites de envio do documento suspensas.

“Esse processo é fundamental para as gestões públicas. Uma metodologia de planejamento, tanto de transparência para a sociedade civil, que participou, de saber como vai ser executado o dinheiro, quanto de planejamento para a gestão se organizar e entender como será a execução da PNAB”, explica o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), da Secretaria dos Comitês de Cultura, Thiago Rocha Leandro.

Sociedade civil

Embora o preenchimento do documento seja de responsabilidade dos gestores culturais, é necessário garantir a participação da sociedade civil na elaboração do Plano, por meio de escutas ou audiências públicas. O intuito é assegurar que o dinheiro seja utilizado para atender às demandas reais de cada território.

“Quando você constrói junto com a sociedade, a chance de ter uma maior efetividade na política pública é bem maior”, acrescenta Thiago.

 O objetivo do PAAR é detalhar o Plano de Ação que foi cadastrado na plataforma Transferegov pelos entes federativos quando aderiram à PNAB. É por meio desse documento que serão especificadas as formas de execução das atividades, a partir das metas traçadas pelos gestores. No entanto, não é necessário detalhar tópicos como modelo de edital ou datas finais de execução das ações.

Os entes federativos também não precisam esperar nenhum tipo de validação do MinC depois do preenchimento e envio do PAAR – a aplicação dos recursos fica automaticamente liberada. E quem já iniciou a execução da PNAB antes de enviar o formulário precisa informar as atividades já realizadas e o que será feito com o restante do valor recebido.

Passo a passo

Após o preenchimento em plataforma própria, o documento gerado deve ser anexado na Transferegov. É preciso incluir ainda o comprovante de publicação do PAAR no Diário Oficial e as atas das reuniões e audiências públicas realizadas para ouvir a sociedade civil.

A diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina Oliveira, enfatiza a importância do documento. “O PAAR é o principal instrumento para organizar as demandas da sociedade e o planejamento da gestão pública na execução das políticas culturais financiadas com recursos da PNAB. Representa ainda uma importante ferramenta para a transparência das ações”.

Para tirar as dúvidas sobre a elaboração e o envio do PAAR, o MinC disponibilizou uma série de materiais de orientação. O guia traz o que deve constar no documento. Já o tutorial mostra os campos que precisam ser preenchidos, assim como o passo a passo do envio na Transferegov.