Em sua última reunião ministerial de 2025, realizada em 17 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou a seus auxiliares que o Ministério da Segurança Pública será recriado em 2026, após ouvir diversos especialistas sobre o tema. A tendência é que Andrei Rodrigues, atual diretor-geral da Polícia Federal, seja indicado para chefiar a nova pasta.
A decisão reflete o fato de que a segurança pública deixou de ser um problema predominantemente estadual e passou a se consolidar como o principal gargalo político do governo federal. Esse deslocamento foi acelerado por episódios de forte repercussão nacional, como a operação policial no Rio de Janeiro, em novembro do ano passado, que resultou em 121 mortes, e as diversas operações da Polícia Federal contra mecanismos de lavagem de dinheiro do crime organizado.
A recriação do ministério, ao separar a área de segurança do guarda-chuva do Ministério da Justiça, levanta um debate central: trata-se de uma estratégia para reorganizar a política nacional de segurança ou de uma resposta simbólica à pressão da opinião pública?
Para Antônio Carlos de Freitas Junior, advogado, doutor em direito constitucional e professor universitário pela Universidade de São Paulo (USP), a recriação do ministério não é garantia de eficácia no combate ao crime, mas é um movimento promissor.
“Tudo vai depender de como essa estrutura será desenhada. Ter um ministro dedicado exclusivamente à segurança pública é um bom começo, mas isso só fará diferença se o cargo vier acompanhado de peso institucional real. Será preciso avaliar quem será o titular, se haverá autonomia decisória, equipe técnica qualificada e, sobretudo, orçamento público compatível com a dimensão do problema.”
O principal obstáculo à nova pasta, contudo, não é administrativo, mas federativo, uma vez que o comando das polícias militares e civis permanece sob responsabilidade dos governadores.
Vale lembrar, da lentidão do Congresso em apreciar a PEC da Segurança Pública, um dos principais textos elaborados pela atual pasta da Justiça, e da desvirtuação do PL Antifacção, projeto impulsionado pelo Planalto, mas que foi cooptado por governadores e bancadas estaduais.
O texto foi reescrito diversas vezes ao longo de sua tramitação: as primeiras versões chegaram a reduzir o papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, transferindo protagonismo para estruturas estaduais. As alterações posteriores buscaram mitigar essas resistências, mas o histórico do projeto revela as tensões federativas em jogo e o embate sobre quem deve liderar, de fato, a política nacional de combate às facções criminosas.
Em sua opinião, o professor da USP considera um Ministério da Segurança Pública só seria eficaz se atuar, no plano federal, de forma prioritariamente estratégica e orientada pela inteligência, com foco no enfrentamento ao crime organizado interestadual e transnacional, especialmente por meio da Polícia Federal.
Para ele, a nova pasta também precisaria estabelecer um relacionamento institucional mais eficiente com o Congresso Nacional, viabilizando a aprovação de leis que reforcem tanto o combate direto às organizações criminosas quanto políticas preventivas de redução da criminalidade.
Ele também reforça a importância da cooperação entre o ministério e os governos estaduais, promovendo a integração das forças policiais por meio de inteligência compartilhada, recursos, tecnologia, informação e financiamento.
“Em termos práticos, o Ministério da Segurança Pública deve funcionar como uma espécie de capitão ou técnico do sistema de segurança pública. Os jogadores em campo continuam sendo os estados, mas cabe à União organizar a estratégia, fornecer estrutura, inteligência e eficiência tática para que o sistema funcione de forma coordenada. A eficácia, portanto, dependerá menos do nome do ministério e mais da qualidade da coordenação que ele conseguirá exercer.”
O especialista destaca ainda que a criação da pasta pode racionalizar o sistema, em vez de ampliá-lo e “inchar” as despesas da máquina pública.
“É perfeitamente possível que o novo ministério não represente inchaço, desde que haja uma preocupação real em evitar mais de uma estrutura cuidando das mesmas atribuições dentro do governo. Se o foco for a escolha de pessoas-chave, com equipes enxutas, poucos cargos de assessoria e forte articulação interinstitucional, o resultado pode ser positivo.”
Já para Thiago Bottino, doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e professor da e Fundação Getúlio Vargas Direito Rio, a criação pode ainda aliviar os trabalhos do Ministério da Justiça, que já tem uma enormidade de temas para acompanhar.
“Ter uma pasta dedicada ao assunto significa priorizar esse tema e ter uma equipe dedicada a construir e articular soluções que envolvem não apenas a união, mas também os estados e municípios, melhorando a integração.”
A criação do ministério, no ano eleitoral de 2026, vem como uma resposta direta ao cidadão que se sente sitiado por milícias e narcotráfico além de reforça a posição da esquerda brasileira na segurança pública, uma pauta em que a direita brasileira sempre teve monopólio e discursos mais favoráveis.
Para o professor, essa proximidade não impede que soluções positivas sejam construídas com cooperação de ambos lados da política, ressaltando que é um tema que pode gerar ganhos eleitorais para todos os envolvidos independente de partidos ou ideologias diferentes.
A formulação da pasta também ocorre mediante um aprofundamento do intervencionismo do governo dos Estados Unidos no continente sob pretexto do combate ao “narcoterrorismo”, com seu ápice ocorrendo no último sábado (3) com o sequestro do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
No mês passado, Lula e o presidente dos EUA, Donald Trump, discutiram uma cooperação no combate ao crime organizado e narcotráfico, a partir de uma iniciativa do petista. Especialmente após o ataque a Venezuela e o rapto de Maduro, Bottino pontua que a cooperação internacional é “uma necessidade, não uma escolha de alinhamento ideológico”.
“O crime organizado já é transnacional. Não há caminho possível para combatê-lo sem cooperação internacional.”
Contudo, a recriação do ministério não seria uma novidade no arranjo institucional brasileiro. Segundo Juliana Melo, especialista no sistema prisional e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), uma proposta semelhante foi implementada em 2018, por meio de medida provisória, com a promessa de maior integração, coordenação e fortalecimento de políticas de inteligência para enfrentar o crime organizado e suas redes globais.
Na prática, porém, a experiência teve curta duração e resultados negativos, marcados pela redução de recursos destinados à segurança pública, acusações de leniência estatal em temas sensíveis e ausência de expansão do efetivo policial. “Se esses problemas persistem, a resposta para a recriação do MNSP é meramente simbólica e com fundo eleitoreiro”, diz.
A pesquisadora também alerta que a recriação da pasta precisa ser acompanhada de uma avaliação rigorosa dos custos reais, das condições de implementação e da presença efetiva do Estado nos territórios mais vulneráveis. Ela lembra que, em 2018, a própria Polícia Federal sofreu cortes que impactaram investigações e operações, enquanto ministérios como Justiça, Saúde e Educação enfrentaram perdas significativas de recursos.
“Na prática, vê-se também um afastamento do discurso de validação dos direitos humanos e uma tentativa de separar a criminalidade do nosso sistema de justiça, dimensões que me parecem inseparáveis.”
Fonte: sputniknewsbrasil
