A mobilização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pelo fim da moratória da soja no estado foi reconhecida pela Associação dos Produtores de Milho e Soja (Aprosoja-MT), que destacou a importância do órgão na aprovação da Lei 12.709/2024, que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem ao acordo.
Em agradecimento encaminhado ao TCE-MT, a Aprosoja reafirmou que a norma representa um marco fundamental para a agropecuária, simbolizando o fim de um ciclo de dependência de acordos externos que limitaram injustamente a liberdade de produção e prejudicaram inúmeras famílias nos últimos anos.
A questão foi amplamente debatida no seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades sociais”, realizado em parceria pelo TCE-MT e Aprosoja em maio deste ano, depois que 127 câmaras municipais solicitaram que o Tribunal entrasse no debate.
Para o conselheiro-Presidente do órgão, Sérgio Ricardo, acabar com os efeitos da moratória é fundamental para o avanço dos municípios e, consequentemente, para a redução das desigualdades socioeconômicas que marcam as regiões do estado.
“O equilíbrio da economia do estado passa pelas moratórias, porque tanto a da soja quanto a da carne são impeditivas de crescimento. Tem município que não tem saída, que quer produzir e não consegue, as cidades não geram oportunidades e as pessoas estão indo embora”, explicou.
Além de restringir benefícios às empresas integrantes da moratória, a Lei 12.709/2024, sancionada no dia 24 de outubro, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empreendimentos do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento.
Temas que também vêm sendo debatida pelo TCE-MT, que conduz auditoria operacional sobre os incentivos fiscais destinados às empresas que atuam em Mato Grosso. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a fiscalização considera, dentre outros, a renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões registrada em 2023.
“Nós reconhecemos a importância dessa política para o estado. O que queremos é entender a conveniência da continuidade dos incentivos. O que estamos debatendo é a transparência”, pontuou Antonio Joaquim ao destacar que, com base nesse diagnóstico poderemos propor políticas públicas efetivas.
Ao apontar os esforços do Tribunal, o presidente da Aprosoja, Lucas Berber, destacou que a nova legislação garante que o setor tenha segurança jurídica para crescer de forma sustentável e competitiva. Além disso, reforçou a importância do diálogo contínuo entre o setor produtivo e os órgãos públicos para o progresso do estado.
“Considerações aos esforços e dedicação de Vossa Excelência, que foram essenciais nesse longo processo. Isso retrata o comprometimento e visão de futuro para com o desenvolvimento de Mato Grosso e seus Municípios”, diz trecho do documento, assinado por Berber.
Fonte: odocumento
