Empresas de 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos enfrentam incertezas jurídicas sobre o pagamento do tributo previsto para o dia 20 de maio. Isso porque, apesar do acordo fechado entre o governo e o Congresso, a liminar conseguida pelo governo que restabeleceu a reoneração segue em vigor, embora haja a sinalização de que a Receita Federal pode editar uma portaria adiando em cinco dias o prazo para o pagamento.
O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou na quarta (15) o projeto de lei que formaliza o acordo entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a desoneração da folha em 2024.
O projeto prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025, incluindo um acréscimo de 1 ponto percentual na Cofins-Importação até 31 de dezembro de 2024, seguido de reduções progressivas nos anos seguintes — 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.
A suspensão do prazo foi uma condição imposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para validar o acordo no STF após o ministro Cristiano Zanin suspender a desoneração com uma liminar. Atualmente, com a liminar em vigor, as empresas deveriam pagar a alíquota de 20% sobre a folha de salários.
Efraim Filho solicitou a Pacheco que o projeto seja votado no Senado nesta quinta (16), possibilitando a aprovação na Câmara até o dia 20. Pacheco, no entanto, não se comprometeu com a votação e nem pautou para a sessão do dia, às 11h, afirmando que espera discutir a questão com Haddad antes – no entanto, as agendas oficiais deles não apontam qualquer reunião neste sentido.
A Receita Federal comunicou que as declarações
DCTFWeb/eSocial a serem apresentadas até esta quarta (15) poderão ser
corrigidas posteriormente sem penalidades, considerando as negociações entre o
Executivo e o Congresso.
Empresários defendem que a prorrogação do prazo
por cinco dias permitiria uma solução definitiva junto ao ministro Zanin.
Efraim Filho afirmou que, se o prazo não for estendido, o Congresso trabalhará
para aprovar a proposta antes do dia 20.
“Queremos trabalhar com a expectativa de que até
dia 20 essa solução esteja validada, votada e aprovada nas duas Casas do
Congresso Nacional. Se for preciso um prazo de tempo maior, esperamos que haja
uma portaria ou uma decisão administrativa suspendendo a cobrança”, declarou o
senador à imprensa.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU)
solicitou ao STF, na noite de quarta (15), a suspensão por 60 dias da ação, com
o argumento de que visa facilitar uma solução consensual sobre o tema.
No último dia 25 de abril, Zanin concedeu uma liminar
à União suspendendo a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso. O
modelo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita
bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. As alíquotas variam conforme o
setor beneficiado.
A desoneração da folha de pagamentos foi introduzida em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff (PT) e tem sido prorrogada várias vezes. A continuidade desse benefício é crucial para os setores contemplados, que argumentam que a medida é vital para a competitividade e manutenção de empregos.
Fonte: gazetadopovo
