É possível regular sem censurar? Especialista explica se governo deve ir além da Lei Felca

“Isso se transformou, não apenas para o Brasil, mas para outros países, em uma questão geopolítica. O presidente Trump, inclusive nesta semana, fez um novo post ameaçando países que aprovam legislações para regular empresas de tecnologia, dizendo que não vai permitir que suas empresas sejam prejudicadas com regulações nacionais, atentando mais uma vez contra a soberania dos países de definir suas regras.”

“[O projeto não tramita] Na minha avaliação, por uma conjunção de interesses envolvendo a extrema-direita, que tem uma base parlamentar grande no Congresso Nacional, incluindo setores bastante conservadores, que se beneficiam de um ambiente desregulado para seus objetivos políticos; e as big techs, que não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, atuam intensivamente com lobby sobre os parlamentos e os poderes executivos para impedir a regulação.”

“O que nós temos ressaltado nos últimos anos é que, primeiro, independentemente de haver uma legislação específica de regulação dessas plataformas, o Brasil possui um ordenamento jurídico, uma Constituição Federal, leis infraconstitucionais e, portanto, um Estado Democrático de Direito que precisa ser respeitado na sua integralidade por qualquer agente econômico que preste um serviço no Brasil.”

“A dinâmica das plataformas, dos serviços, é baseada em dados, por isso a aderência à nossa ANPD. É muito natural que ela amplie o seu escopo de competências para também atuar na regulação desses serviços, que, ao fim e ao cabo, têm o dado como insumo principal do seu modelo de negócios, da economia da atenção, dos algoritmos de recomendação.”

“[Um centro de transparência algorítmica] É fundamental para que a sociedade possa ter mecanismos de supervisão de uma tecnologia que é pervasiva, que claramente está transformando não só o ambiente comunicacional, mas várias dimensões da economia, e que tem aspectos positivos, mas que tem muitos riscos envolvidos e que, por isso, precisa ter uma supervisão social mais robusta para garantir a proteção dos cidadãos no ambiente digital.”

“Qualquer regulação que está sendo proposta, ela não prevê a censura prévia de discursos no ambiente, qualquer que seja. Então não há uma censura prévia, não há uma proibição de fala. Não há uma mordaça. O que há é o estabelecimento de regras para que, uma vez que uma publicação, um conteúdo atente contra públicos vulneráveis, atente contra o Estado Democrático de Direito, viole outros direitos fundamentais, […] ele precise ser moderado por essas grandes plataformas digitais. Essas plataformas precisam identificar e agir para impedir que esses discursos tragam danos.”