Em reunião conjunta na tarde desta terça-feira (13), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Educação, Cultura e Desporto aprovaram o cronograma de tramitação das proposições que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita, de autoria do Poder Executivo. Conforme calendário aprovado, a expectativa é que as matérias sejam votadas pelos deputados em Plenário ainda na primeira quinzena de julho.
A implantação do programa está prevista em três proposições legislativas: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2023), um projeto de lei complementar (PLC 13/2023) e um projeto de lei (PL 162/2023). As três matérias entraram em tramitação na semana passada e serão analisadas de forma conjunta pelas três comissões que se reuniram nesta terça. Cada proposta, no entanto, terá um relatório em cada colegiado.
Os relatores das proposições serão os presidentes das comissões – Camilo Martins (Podemos), na CCJ; Marcos Vieira (PSDB), na Finanças; e Luciane Carminatti (PT), na Educação.
Cronograma
Conforme exposto durante a reunião, os membros das três comissões terão desta terça até o dia 22 para apresentar emendas. No dia 20, próxima terça-feira, será realizada uma audiência pública para debater os projetos, às 9h30, na Assembleia Legislativa.
No dia 27, em reunião conjunta das três comissões, serão apresentados os pareceres de cada uma das três matérias. No mesmo dia, será concedida vista coletiva para que os membros dos colegiados possam analisar os relatórios.
No dia 4 de julho, também em reunião conjunta, ocorre a discussão e a votação de cada um dos pareceres das três proposições. Se durante essa reunião houver a alteração nos pareceres dos relatores, a CCJ terá entre os dias 5 e 12 de julho para se reunir e deliberar sobre essas alterações.
Se não houver alterações e os pareceres forem aprovados na forma original, as três matérias já poderão ser votadas na sessão ordinária do mesmo dia. Caso contrário, a votação em plenário ocorrerá na semana seguinte.
A PEC 3/2023 deverá ter sua admissibilidade analisada antes de sua votação em Plenário, que ocorrerá em dois turnos e deverá contar com, pelo menos, 24 votos favoráveis nas duas votações para ser aprovada.
O PLC 13/2023 também terá dois turnos de votação em Plenário, com no mínimo 21 votos favoráveis para sua aprovação. Já o PL 162/2023 depende de aprovação por maioria simples, em um único turno de votação.
As proposições
O Programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias. O objetivo do governo do Estado é oferecer, já no segundo semestre deste ano, até 30 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). O número de vagas deve chegar em 75 mil até 2026, em um investimento de até R$ 1,2 bilhão.
Encaminhado no mês passado pelo governador Jorginho Mello (PL), o programa é composto por três proposições. O PLC 13/2023 institui o Universidade Gratuita e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.
O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Esses itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do Universidade Gratuita.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
